I Carta de Florianópolis 1997

Os cineastas, técnicos, empresários, representantes do setor público e das organizações não-governamentais reunidos no I Seminário de Cinema e TV do Mercosul, realizado dos dias 03 a 06 de junho de 1997 na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, Brasil, firmam aqui uma nova mentalidade de produção – calcada na certeza de que é a hora de produzir cinema de qualidade para o público assumindo-se definitivamente o status de mercadoria desta arte industrial.

Assim, reiteram às autoridades máximas e instituições correlatas no âmbito das pastas da Cultura, de Relações Exteriores, da Indústria, Comércio e Turismo e da Fazenda dos diversos países que integram o Mercosul – bem como à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e de Integração ao Mercosul, órgão do Estado de Santa Catarina que é pioneiro nesta atividade, e que mantém como um dos seus campos de atuação prioritários a integração cultural – os seguintes pontos:

1. A Indústria Audiovisual é a Indústria do Século XXI. Cada vez mais indissociável das Indústrias do Turismo e da Informática – a Indústria Audiovisual já concorre ao posto de 1a indústria em faturamento no mundo. De acordo com o jornal Financial Times, em 95 o cinema americano arrecadou U$10,85 bilhões no mercado interno e U$8,03 bilhões no mercado exterior. E estas cifras dizem respeito ao passado: com a disseminação das TVs a cabo e da multimídia - a Indústria Audiovisual está em franca expansão. As duas maiores emissoras no Brasil já somam 2 milhões de assinantes – preservando um ritmo de crescimento de 10 % ao mês. As centenas de canais operando 24 horas por dia vem ampliando a demanda audiovisual em um ritmo exponencial , que em muito ultrapassa a capacidade de produção de Hollywood – que gira em torno de 500 longa-metragens ano. No Brasil, as atuais 50.000 horas/mês de programação implicam em um dos mais sintomáticos problemas do setor: a repetição constante dos filmes e o pequeno número de atrações locais – geram um elevado grau de rotatividade entre os assinantes. Tais fatos comprovam a afirmação de que em termos de audiovisual a globalização não se opõe à regionalização - isto porque a base mercadológica das TVs por assinatura é o atendimento à segmentação do mercado;
2. A expansão da Indústria Audiovisual e o respectivo déficit de produção criam uma oportunidade ímpar de garantirmos um espaço compatível com nossos direitos e as potencialidades do Mercosul. Nosso mercado comum constitui-se no quinto maior mercado mundial em termos de geração de capitais pela exibição. Só o mercado brasileiro do Audiovisual deve movimentar em torno de 1 bilhão de dólares / ano (dados divulgados pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro). Para um público crescente que hoje soma mais de 200 milhões de espectadores, a relação demanda/produção deve estar equilibrada somente por volta do ano de 2010. Considerando que o custo médio de uma produção brasileira de qualidade gira em torno de U$1,5 milhão de dólares contra 5 milhões de uma produção mediana de Hollywood, fica evidente que somos competitivos inclusive no mercado internacional. O grande diferencial é que os americanos pagam e lucram com seus filmes no mercado interno – transformando em lucro líquido todos os pacotes vendidos ao exterior (ou seja, US$8,03 milhões em 95). É por isto que Hollywood pode chegar às nossas telas a um preço menor do que o que podemos oferecer ao nosso próprio mercado;
3. A Indústria Audiovisual gera uma média de 100 empregos diretos para cada U$ 1 milhão de dólares investidos - a mais alta taxa de empregabilidade do setor industrial, segundo pesquisa do DIESE. A Indústria Audiovisual é uma alternativa de caráter social extremamente relevante. Em pouco mais de um ano de atuação, a Film Comission do Pólo do Ceará colaborou para a atração e realização de cerca de 30 filmes entre curtas, longas e médias, gerou em torno de 6.000 empregos temporários e contribuiu para a formação de 4.000 profissionais para a área cultural. Por sua natureza, o audiovisual gera empregos diretos e indiretos para todos os profissionais vinculados às áreas de criação e produção artística (teatro, música, dança, literatura, artes plásticas e naturalmente - cinema), das mais diferentes áreas técnicas e ramos de atividade industrial (fotográfico, informática, engenharias civil, mecânica, elétrica, eletrônica, têxtil, etc), bem como para todo o tipo de atividade vinculada à mídia eletrônica, à publicidade, ao comércio e ao turismo em geral;
4. A Indústria Audiovisual é auto-sustentável. Sem chaminés, é uma indústria que vive da criação e reprodução das imagens da cultura e da paisagem – contribuindo expressivamente para o desenvolvimento dos imaginários locais e a preservação do meio ambiente;
5. A Indústria Audiovisual incentiva os fluxos de turismo interno e promove os países produtores de audiovisual no exterior – reduzindo a evasão de divisas e ampliando os lucros diretos e indiretos proporcionados pelo turismo internacional;
6. A cultura veiculada pelos meios audiovisuais é um produto industrial indispensável à defesa de nossa língua, imaginário e cidadania - sendo que o processo de globalização só se opõem à regionalização pela falta da produção nacional nas telas e telinhas. Os países do Mercosul não chegam a produzir 30% do total da programação veiculada em seus canais, sendo que os filmes americanos ocupam algo em torno de 97% da programação das salas de exibição e 99% do mercado televisivo. Na França, país marcado por uma política constante de proteção ao cinema nacional - os filmes americanos ocupam menos de 70% das exibições nas salas de cinema. Uma das medidas chave para a defesa do mercado francês é a transferência de 30% do faturamento das TVs para um fundo de produção de Cinema Francês. Já neste fim de Século – Desenvolvimento Econômico & Cultura são fatores inseparáveis.

Assim, tendo em vista a importância estratégica da Indústria Audiovisual no futuro econômico e cultural de nossos países, cabe reivindicar uma ação urgente de nossos Governos para a resolução dos problemas operacionais das co-produções e produções no Mercosul - observando os seguintes pontos:

A criação e a regulamentação da Comissão do Audiovisual na esfera do Tratado de Assunção. Ë consenso entre os diversos segmentos da indústria que o Audiovisual deve receber o mesmo tratamento do que os demais produtos comercializados no âmbito do Mercosul;

Adoção do sistema internacional de CARNET para equipamentos audiovisuais – um passaporte para livre trânsito em admissão temporária entre os países, durante a realização de co-produções e outras filmagens no território do Mercosul;

Isenção de impostos alfandegários incidentes sobre os equipamentos a serem utilizados nas produções;

Facilidade nas remessas de divisas destinadas às produções audiovisuais, sem taxações indevidas que onerem as produções;

Facilidade na implantação de franquias e trocas de tecnologia entre os países;

Redução de tarifas aéreas, preços de hotéis e de transportes terrestres e fluviais para viabilizar as co-produções;

Criação de uma legislação específica para as co-produções internacionais;

Normatização do processo de captação de recursos oriundos da conversão da dívida pública, já previsto em lei, para a aplicação em produtos audiovisuais;

Um estudo de compatibilização das leis trabalhistas – de modo a serem implementados mecanismos de extensão do mercado de trabalho sem gerar mais ônus ou dificuldades legais à produção;

A difusão e a manutenção das leis de renúncia fiscal. A lei brasileira de Incentivo à Cultura, baseada na renúncia fiscal, se encerrará precocemente em 2002. Associada à Lei do Audiovisual e ao apoio às produções oferecido pelas Film Comissions - no atual estágio de nossa infra-estrutura de produção – este tipo de legislação constitui-se em um instrumento vital para o êxito do projeto de desenvolvimento do Audiovisual nos países do Mercosul;

A criação do Relatório Permanente da Indústria Audiovisual - um banco de dados ligado à Internet através do Memorial da América Latina destinado à divulgação dos mais diversos aspectos da indústria, bem como do processo de encaminhamento das reivindicações deste Seminário e de outros eventos correlatos.

Que as políticas bem sucedidas não sirvam de álibi para os demais problemas a serem enfrentados – sob pena de seus efeitos serem minimizados pela falta de atenção às diretrizes apontadas aqui.

Florianópolis, 06 de junho de 1997.

II Carta de Florianópolis 1998

Produtores, cineastas, distribuidores, fomentadores, sindicalistas, executivos da iniciativa privada e da área governamental ligados ao cinema e a televisão (aberta e por assinatura) de todos os países do Mercosul e também de Portugal e Espanha, reunidos no II Seminário de Cinema e Televisão do Mercosul, realizado entre os dias 31 de maio a 05 de junho de 1998, em Florianópolis, elaboraram a II Carta de Florianópolis.

A seguir as recomendações aprovadas na plenária final pelos participantes do II Seminário de Cinema e Televisão do Mercosul, na presença do representante da Secretaria Audiovisual/MinC e do Parlamento Cultural do Mercosul.

1. Estabelecer mecanismos idôneos para possibilitar a livre circulação de bens e serviços culturais;
2. Propiciar a instalação definitiva de um sistema aduaneiro especial para o intercâmbio de obras e materiais entre os países do Mercosul;
3. Promover a compatibilização das leis trabalhistas para possibilitar a realização de co-produções e projetos entre os criadores e produtores visuais do Mercosul;
4. Facilitar a movimentação financeira entre os países do Mercosul na área de co-produções audiovisuais;
5. Criar um acordo regional de co-produções;
6. Recomendar a criação de incentivos fiscais que permitam estimular o desenvolvimento de projetos, a criação, a produção e a distribuição dos produtos audiovisuais do Mercosul;
7. Propor a criação de um fundo em cada país do Mercosul destinado ao financiamento de projetos audiovisuais, desde o esboço e a criação, até a produção e os lançamentos publicitários de produtos audiovisuais;
8. Fomentar a compatibilização das legislações de propriedade intelectual nos países do Mercosul;
9. Conceber políticas de promoção da diversidade cultural;
10. Estimular o intercâmbio de professores e especialistas dos países do Mercosul para promover a capacitação profissional no âmbito audiovisual;
11. Propor a criação de oficinas técnicas, nas jurisdições que sejam consideradas mais pertinentes, em cada um dos países do Mercosul, destinadas a concentrar a gestão dos projetos e co-produções audiovisuais;
12. Definir modelos operativos estratégicos para a recuperação dos mercados nacionais, consolidar os mercados do Mercosul e atingir os mercados de língua espanhola e portuguesa e da União Européia;
13. Estabelecer cotas de exibição recíprocas entre os países do Mercosul;
14. Criação de um fórum permanente, constituindo uma Secretaria de Informação e Comunicação através dos eventos já existentes no Mercosul;
15. Incluir nas ações de desenvolvimento audiovisual as TVs Educativas e Culturais;
16. Fortalecer as relações com as TVs abertas e por cabo para ampliar a presença dos nossos produtos no espaço audiovisual regional;
17. Reforçar a necessidade de dublagem ou de legendas em espanhol ou português, conforme o caso, para os produtos audiovisuais que circulem na região do Mercosul.

III Carta de Florianópolis 1999

Por meio desta - produtores, cineastas, distribuidores, fomentadores, sindicalistas, executivos da iniciativa privada e da área governamental ligados ao cinema e à televisão (aberta e por assinatura) de todos os países do Mercosul e também de Portugal e Espanha, reunidos no III Seminário de Cinema e Televisão do Mercosul, realizado entre os dias 31 de maio a 04 de junho de 1999, em Florianópolis, apresentam as recomendações encaminhadas à Plenária Final do evento, na presença dos representantes do Ministério da Cultura do Brasil, Sr. José Álvaro Moisés, Secretário Audiovisual; do Ministério da Educação e da Cultura do Chile, Sr. Ignácio Aliaga, Diretor do Departamento de Cinema e Vídeo; do Sr. Luis Carlos Rodriguez – Diretor do Instituto Nacional de Cinema da Argentina; do Sr. Juan Carlo D’Amico, Membro do Parlamento Cultural do Mercosul pela Argentina; do Sr. Iaponam Soares, Presidente da Fundação Catarinense de Cultura do Estado de Santa Catarina – Brasil e do Sr. Antônio Celso dos Santos - Coordenador do III Florianópolis Audiovisual Mercosul - Brasil.

Tendo em vista:

1. a ausência ou a indefinição das políticas estratégicas de desenvolvimento nacional da Indústria Audiovisual no âmbito dos países do Mercosul;
2. o conceito de que o Audiovisual se constitui em uma Indústria que por si só é uma esfera de Mercado – operando tanto bens culturais quanto comerciais que se constituem em produtos que geram desenvolvimento econômico, social e cultural além de lucros e marketing aos respectivos investidores;
3. que as indústrias audiovisuais nacionais não tem projeto econômico definido e - que há uma concentração de poder, que gradativamente exclui as pequenas empresas, que representam o maior volume das produções nacionais e garantem a maior parcela da geração de empregos no setor.

Cumpre-nos encaminhar as seguintes premissas, recomendações e reivindicações aos Governos, aos integrantes da Indústria Audiovisual e aos setores econômicos co-relatos – a destacar as Indústrias do Turismo e da Informática - que compõem o Mercosul:

1. No âmbito do Mercosul não podemos ter um projeto para a Indústria Audiovisual que abranja somente a circulação de mercadorias: é preciso que se considere inclusive a circulação de idéias e culturas;
2. Neste sentido é indispensável construirmos uma imagem do produto audiovisual do Mercosul – a partir de todos os meios de difusão existente - visando a formação de público e a constituição do Mercado. Para tanto, vale citar as experiências bem sucedidas já realizadas pela TV Nacional Chile, TV Cultura de SP – Brasil e pela Associação das Televisões Iberoamericanas – ATEI. Cabe também destacar enfaticamente o papel insubstituível dos Festivais e Mostras de audiovisuais – que além de formarem público, são o primeiro canal de introdução dos produtos no Mercado, permitindo inclusive identificar tendências e virtuais segmentos específicos;
3. No que diz respeito à formação do Mercado para os produtos do Mercosul, cabe ainda:
1. revisar os convênios de co-produção com parâmetros legais e dentro de uma ética comercial específica da indústria;
2. propiciar a instalação definitiva de um sistema aduaneiro que garanta o livre intercâmbio e circulação de obras, equipamentos e materiais entre os países do Mercosul;
3. criarem-se incentivos fiscais que permitam o estímulo e a criação, o desenvolvimento de projetos, sua produção e respectiva distribuição no Mercosul;
4. criar um fundo para circulação de películas no Mercosul, organizado dentro de uma expectativa de consolidação do mercado (sugerimos a princípio um plano trienal);
5. criarem-se benefícios de exportação para além do Mercosul;
6. estabelecerem-se facilidades nas remessas de divisas destinadas às produções audiovisuais do Mercosul, sem taxações indevidas que onerem as produções;
7. serem desenvolvidos mecanismos de controle do espaço audiovisual nacional e regional no âmbito das novas tecnologias;
8. serem realizados estudos de compatibilização das leis trabalhistas – de modo a serem implementados mecanismos de extensão do mercado de trabalho sem gerar mais ônus ou dificuldades legais à produção;
9. operar a difusão e a manutenção das leis de renúncia fiscal. A lei brasileira de Incentivo à Cultura, baseada na renúncia fiscal, se encerrará precocemente em 2002. Associada à Lei do Audiovisual e ao apoio às produções oferecido pelas Film Comissions - no atual estágio de nossa infra-estrutura de produção – este tipo de legislação constitue-se em um instrumento vital para o êxito do projeto de desenvolvimento do Audiovisual nos países do Mercosul;
10. estabelecer uma normatização do processo de captação de recursos oriundos da conversão da dívida pública, já previsto em lei brasileira, para a aplicação em produtos audiovisuais;

Florianópolis, 04 de junho de 1999.